TJAL 0094336-84.2008.8.02.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO ENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O FITO DE COMPELIR CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO ENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O FITO DE COMPELIR CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
29/03/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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