TJAL 0094885-94.2008.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGADO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL DIVERSAMENTE DA PRETENDIDA NA EXORDIAL DO WRIT. AFASTADA. SENTENÇA QUE, EM VERDADE, SE MOSTRA ULTRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PISO PARA EXTIRPAR O EXECESSO COMETIDO, OU SEJA, O DEVER DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. LIMITAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO FOI PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PREVISTOS NA LEI DE Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGADO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL DIVERSAMENTE DA PRETENDIDA NA EXORDIAL DO WRIT. AFASTADA. SENTENÇA QUE, EM VERDADE, SE MOSTRA ULTRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PISO PARA EXTIRPAR O EXECESSO COMETIDO, OU SEJA, O DEVER DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. LIMITAÇÃO DO JULGADO AO QUANTO FOI PLEITEADO NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PREVISTOS NA LEI DE Nº 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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