TJAL 0094941-30.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO TÍTULO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202 DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. ART. 203 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO EXECUTIVO, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO TÍTULO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202 DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. ART. 203 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO EXECUTIVO, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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