TJAL 0095352-73.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEGALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA, POR SER EXIGIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DETRIMENTO DA APELANTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR AS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA, IMPOSSIBILITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE QUE SE REVERTE EM FAVOR DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130 DO CTM E REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DETRIMENTO DA APELANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEGALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA, POR SER EXIGIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DETRIMENTO DA APELANTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR AS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA, IMPOSSIBILITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE QUE SE REVERTE EM FAVOR DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130 DO CTM E REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DETRIMENTO DA APELANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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