TJAL 0095359-65.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MULTADA POR SUSPENDER A LINHA DE UMA CONSUMIDORA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADA. VERIFICADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA E A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA ORA APELANTE. MÉRITO: DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RECORRENTE AFASTADA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, É IMPERIOSA A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MULTADA POR SUSPENDER A LINHA DE UMA CONSUMIDORA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADA. VERIFICADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA E A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA ORA APELANTE. MÉRITO: DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RECORRENTE AFASTADA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, É IMPERIOSA A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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