TJAL 0095365-72.2008.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 323 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 323 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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