TJAL 0095539-81.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIDA. PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIDA. PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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