TJAL 0095765-86.2008.8.02.0001
Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA COM ATROFIA DE NERVO ÓPTICO, COM DIREITO A ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA COM ATROFIA DE NERVO ÓPTICO, COM DIREITO A ACOMPANHANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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