TJAL 0095795-24.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO: TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA. APRESENTAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS SEUS IMÓVEIS CONFINANTES. EXAME PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES DOS TÍTULOS. PARTE DO BEM REIVINDICADO QUE CONSTA DE AMBOS OS TÍTULOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS SOBRE PARCELA DO MESMO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA OU PRIORIDADE DO TÍTULO MAIS ANTIGO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO EFETUADO PELA PARTE APELADA. POSSE INJUSTA DA PARTE APELADA NÃO CARACTERIZADA, EIS QUE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE SOBRE A PARTE REIVINDICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA ÍNFIMA INVASÃO CONSTATADA EM PERÍCIA (QUARENTA CENTÍMETROS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITO DE PROPRIEDADE. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO: TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA. APRESENTAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS SEUS IMÓVEIS CONFINANTES. EXAME PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES DOS TÍTULOS. PARTE DO BEM REIVINDICADO QUE CONSTA DE AMBOS OS TÍTULOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS SOBRE PARCELA DO MESMO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA OU PRIORIDADE DO TÍTULO MAIS ANTIGO. PRECEDÊNCIA DO REGISTRO EFETUADO PELA PARTE APELADA. POSSE INJUSTA DA PARTE APELADA NÃO CARACTERIZADA, EIS QUE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE SOBRE A PARTE REIVINDICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA ÍNFIMA INVASÃO CONSTATADA EM PERÍCIA (QUARENTA CENTÍMETROS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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