TJAL 0095812-60.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDO OCUPANTE DE CAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO À ATO DE EXONERAÇÃO NULO. TESE DE NULIDADE DO ATO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO É DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO ATO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDO OCUPANTE DE CAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO À ATO DE EXONERAÇÃO NULO. TESE DE NULIDADE DO ATO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO É DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO ATO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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