TJAL 0096139-05.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0049 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEITADA. MÉRITO. SUBMISSÃO DE MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.218/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 2.0049 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEITADA. MÉRITO. SUBMISSÃO DE MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.218/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0049 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEITADA. MÉRITO. SUBMISSÃO DE MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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