TJAL 0096326-13.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0927/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 225/2008. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE PROMOÇÃO ATÉ QUE SE ULTIME PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ENSEJO. 1 - A desconstituição de ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de prévio procedimento administrativo, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa . Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. 2 - O Poder de autotutela não prescinde de toda e qualquer forma. Não se pode anular, por mais ilegal que pareça, um ato administrativo de maneira arbitrária, sem a observância dos direitos fundamentais dos jurisdicionados (art. 5º, inciso LV da CF/88). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0927/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 225/2008. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO DE PROMOÇÃO ATÉ QUE SE ULTIME PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ENSEJO. 1 - A desconstituição de ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de prévio procedimento administrativo, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa . Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. 2 - O Poder de autotutela não prescinde de toda e qualquer forma. Não se pode anular, por mais ilegal que pareça, um ato administrativo de maneira arbitrária, sem a observância dos direitos fundamentais dos jurisdicionados (art. 5º, inciso LV da CF/88). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0927/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE D
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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