TJAL 0096397-15.2008.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" CONTRA PORTARIA DE EFEITOS ABSTRATOS E GENÉRICOS QUE SE EQUIPARA A LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO "MANDAMUS". SUMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" CONTRA PORTARIA DE EFEITOS ABSTRATOS E GENÉRICOS QUE SE EQUIPARA A LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO "MANDAMUS". SUMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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