TJAL 0096540-04.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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