ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CONHECIDA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA CONCESSÃO DO PLEITO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ACRESCENTANDO, NO ENTANTO, A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL, PELA AUTORA, DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.