TJAL 0096788-67.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ACOLHIDO EM SEDE DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZOAR OS ACLARATÓRIOS E DA SENTENÇA DELES DECORRENTE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ACOLHIDO EM SEDE DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZOAR OS ACLARATÓRIOS E DA SENTENÇA DELES DECORRENTE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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