CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO QUE ENSEJARIAM O PROVIMENTO DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.