PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUI AUTORIZAÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO POR SER GUARDA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ AINDA EM TRÂMITE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. TRANSPORTE DA ARMA PELAS RUAS DA CIDADE. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INDICAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA NESTE VOTO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO ABOLIDO TEMPORARIAMENTE PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.