TJAL 0097132-48.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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