TJAL 0097133-33.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBEJTO DO MANDAMUS POR ANULAÇÃO DO ATO DE PRETERIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS DESDE A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA AÇÃO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO, À ÉPOCA, DA PRETERIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DO ATO LESIVO AO SUPOSTO DIREITO DOS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBEJTO DO MANDAMUS POR ANULAÇÃO DO ATO DE PRETERIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS DESDE A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA AÇÃO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO, À ÉPOCA, DA PRETERIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DO ATO LESIVO AO SUPOSTO DIREITO DOS IMPETRANTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Data da Publicação
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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