TJAL 0097135-03.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO QUE, EM VERDADE, FUNDA-SE NA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER, EM TEMPO HÁBIL, CURSOS DE FORMAÇÃO QUE HABILITEM OS POLICIAIS A INTEGRAREM OS QUADROS DE ACESSO. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO QUE, EM VERDADE, FUNDA-SE NA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER, EM TEMPO HÁBIL, CURSOS DE FORMAÇÃO QUE HABILITEM OS POLICIAIS A INTEGRAREM OS QUADROS DE ACESSO. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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