TJAL 0097136-85.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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