TJAL 0097198-28.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1849/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N. 6-1849/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1849/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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