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Jurisprudência


TJAL 0097215-64.2008.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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