TJAL 0097258-98.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO 2.0047 / 2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ALÉM DE CONDENAR O ESTADO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO HORAS EXTRAS DESDE QUE OBEDEÇAM À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. ART. 78 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91 E DECRETO N. 3.332/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DEFINIDOS PELO STJ.
Ementa
ACÓRDÃO 2.0047 / 2013 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ALÉM DE CONDENAR O ESTADO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APELAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO HORAS EXTRAS DESDE QUE OBEDEÇAM À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. ART. 78 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91 E DECRETO N. 3.332/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DEFINIDOS PELO STJ.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO 2.0047 / 2013 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ALÉM DE CONDENAR O ESTADO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO. APELAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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