TJAL 0097260-68.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 6.772/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 6.772/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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