TJAL 0097296-13.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. URBANIDADE E PRESTEZA DESCONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM FRAUDE. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REFORMADOS. CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPREV. CONCEDIDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. URBANIDADE E PRESTEZA DESCONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM FRAUDE. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REFORMADOS. CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPREV. CONCEDIDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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