APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 188 DA LEI ESTADUAL Nº 4.418. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A transferência de crédito constituído em precatório e ação judicial transitada em julgado, por meio de cessão à empresa contribuinte do ICMS, para futuras compensações com débitos deste imposto estadual, enquadra-se na hipótese de incidência de ganho de capital, conforme previsão contida na Lei Federal que regula o imposto de renda. 2 – Dessa forma, indevida se faz a retenção com base na alíquota cheia do imposto de renda (27,5%), devendo ser observando o percentual previsto para o ganho de capital (15%). 3 - Consoante dispõe a legislação do Estado de Alagoas, a taxa a ser utilizada para correção de seus créditos, bem como de seus débitos deve ser a SELIC, excluindo a aplicação de qualquer outro índice de atualização. 3- Recurso de apelação conhecido e provido. Decisão unânime.