TJAL 0097803-71.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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