ACÓRDÃO N.º 2.0119 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUESTADA. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO NAS LISTAGENS OFICIAL E EXCEPCIONAL ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À SAÚDE. RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO SOBRESSALENTE A QUALQUER OUTRO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOE