TJAL 0098325-98.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0166/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO LIMITADA PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO. RECURSO DE LUCIANA DÁLIA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NEGADA. RECURSO DA UNIMED PAULISTANA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0166/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO LIMITADA PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO. RECURSO DE LUCIANA DÁLIA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NEGADA. RECURSO DA UNIMED PAULISTANA CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0166/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO LIMITADA PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVO DECLARADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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