ACÓRDÃO N.º 2.1315 /2012: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. SUPOSTAS ADULTERAÇÕES EM VEÍCULO DO IMPETRANTE. DELEGADO DE POLÍCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DECADÊNCIA. MÉRITO NÃO EXAMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PISO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL - Ap. Cível nº 2011.006991-2/AL. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de julgamento: 16/02/2012, 2ª Câmara Cível) (grifos nossos)