TJAL 0098768-49.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0830/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DEFERIMENTO EM RELAÇÃO APENAS ÀQUELE QUE SATISFEZ A INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.0830/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. DEFERIMENTO EM RELAÇÃO APENAS ÀQUELE QUE SATISFEZ A INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0830/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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