TJAL 0098790-10.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. /2013
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE HABILITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. POSSE. SÚMULA N. 266 DO STJ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N. /2013
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE HABILITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. POSSE. SÚMULA N. 266 DO STJ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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