ACÓRDÃO N.º 6-1893/2012. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI DE DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EQUIPARAÇÃO A ESTUDANTES DE 3º GRAU RECONHECIDA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. 01 - A Lei Orgânica do Município de Maceió, em seu art. 100, §4º, garante aos estudantes a redução em 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transportes coletivos urbanos. 02 - O art. 2º do Decreto Municipal nº 6.384/2004, estabelece que terão acesso aos Cartões Eletrônicos de Transporte Escolar, os estudantes de Primeiro, Segundo e Terceiro graus, desde que estejam matriculados nas escolas credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura, Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Municipal de Educação 03 - Os cursos de pós-graduação em nível de mestrado, se enquadram na categoria de curso de ensino superior, de acordo com o estabelecido no art. 44, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.