TJAL 0099059-49.2008.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO NOVA DADA PELA LEI 11.960/09. EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO CONFIRMADO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO NOVA DADA PELA LEI 11.960/09. EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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