TJAL 0099156-49.2008.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N. 323 STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N. 323 STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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