TJAL 0099166-93.2008.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NAS LEIS ESTADUAIS 6.211/00 E 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NAS LEIS ESTADUAIS 6.211/00 E 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. EXIGÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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