TJAL 0099169-48.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0052 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO E PERCEPÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO VISAM CONSTITUIR PROVAS E DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. OMISSÃO UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO NA CARREIRA APENAS PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO LEGALMENTE. VERBAS SALARIAS E SEUS REFLEXOS DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO QUATUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANALISE PREJUDICIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0052 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO E PERCEPÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO VISAM CONSTITUIR PROVAS E DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. OMISSÃO UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO NA CARREIRA APENAS PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO LEGALMENTE. VERBAS SALARIAS E SEUS REFLEXOS DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO QUATUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANALISE PREJUDICIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0052 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO E PERCEPÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO VISAM CONSTITUIR PROVAS E
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão