TJAL 0099219-74.2008.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA PM/AL, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETERIÇÃO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA, DE MILITAR QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR A DOS AUTORES NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA PROMOÇÃO DE MILITAR QUE SE ENCONTRA LISTADO EM OUTRO QUADRO DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA PM/AL, COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETERIÇÃO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA, DE MILITAR QUE SE ENCONTRAVA EM POSIÇÃO INFERIOR A DOS AUTORES NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA PROMOÇÃO DE MILITAR QUE SE ENCONTRA LISTADO EM OUTRO QUADRO DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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