TJAL 0099228-36.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. AGÊNCIA PUBLICITÁRIA. SUBCONTRATAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIROS EFETUADO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. AGÊNCIA PUBLICITÁRIA. SUBCONTRATAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIROS EFETUADO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. AGÊNCIA PUBLICITÁRIA. SUBC
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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