TJAL 0099237-95.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0238/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES A DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DO PACIENTE FORA DO ESTADO. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 55/99 DA SAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO CUSTEIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0238/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES A DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DO PACIENTE FORA DO ESTADO. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 55/99 DA SAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO CUSTEIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0238/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES A DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DO PACIENTE FORA DO ESTADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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