CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE FEDERADO À REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NOTURNA TRABALHADA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL NOTURNO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.