TJAL 0099301-08.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO JUNTO AO FISCO DAS TAXAS COBRADAS E REPASSADAS À ADMINISTRADORA EM OPERAÇÕES PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. TESE DE QUE TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO JUNTO AO FISCO DAS TAXAS COBRADAS E REPASSADAS À ADMINISTRADORA EM OPERAÇÕES PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. TESE DE QUE TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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