TJAL 0099339-20.2008.8.02.0001
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. MANUTENÇÃO QUANTO A ESSE ASPECTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO, NO JULGADO, DE QUE TODO O PERÍODO TRABALHADO SE DEU EM CONDIÇÃO ESPECIAL (INSALUBRIDADE). REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. NECESSÁRIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS PLEITEADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. MANUTENÇÃO QUANTO A ESSE ASPECTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO, NO JULGADO, DE QUE TODO O PERÍODO TRABALHADO SE DEU EM CONDIÇÃO ESPECIAL (INSALUBRIDADE). REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. NECESSÁRIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS PLEITEADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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