TJAL 0099408-52.2008.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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