CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO COMPUTE 0,75 (SETENTA E CINCO DÉCIMOS), REFERENTES AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DOCENTES REALIZADO NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NA FICHA DE PONTUAÇÃO DO IMPETRANTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO À PATENTE DE TENENTE- CORONEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, EM VIRTUDE DA OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPETRANTE/APELADO QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTAM O AUTOR/APELADO, QUANDO JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA A MESMA FINALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O MANDAMUS EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.