TJAL 0099620-27.1912.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0158/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0158/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0158/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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