TJAL 0099665-77.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0759/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DE LEI CONFERINDO AUMENTOS DIFERENCIADOS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE OBTER ISONOMIA ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339/STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0759/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DE LEI CONFERINDO AUMENTOS DIFERENCIADOS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE OBTER ISONOMIA ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339/STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0759/2012 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DE LEI CONFERINDO AUMENTOS DIFERENCIADOS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE OBTER ISONOMIA ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚM
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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