TJAL 0099706-44.2008.8.02.0001
Acórdão n.º 2-995 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO VII, 1, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão n.º 2-995 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO VII, 1, DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 2-995 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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